139 acórdãos e 89 decisões monocráticas de STJ, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJDFT · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE
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TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art72