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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 72

139 acórdãos e 89 decisões monocráticas de STJ, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de TR5, TJGO e outros tribunais citam este artigo

31 TR5 · 18 TJGO · 16 TJPE · 14 TJRJ · 13 TJPI · 10 TJPR · 6 TJBA · 5 TJSP
e mais 15 tribunais

4 TJDFT · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJAC

0850049-62.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 19/10/2026 0008450-87.2025.4.05.8500 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Marcos Antonio Garapa de Carvalho · 08/10/2026 0008450-87.2025.4.05.8500 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Marcos Antonio Garapa de Carvalho · 08/10/2026 Ver todos os 139 acórdãos
89

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 16 TJCE · 9 TRF4 · 6 TJPR · 5 TJGO · 4 TJMA · 3 TRF1 · 2 TJDFT
e mais 3 tribunais

2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE

AREsp 3258539STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 5076187-13.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 15/08/2026 5000048-63.2022.4.04.7109 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 25/06/2026 Ver todas as 89 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art72