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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 66

242 acórdãos e 244 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

28 TJSP · 21 TJSC · 18 TJPE · 15 TJPR · 15 TJES · 15 TJMA · 14 TJRJ · 14 TJMT
e mais 23 tribunais

13 TJGO · 11 TJPA · 8 TJDFT · 8 TJMG · 8 TJMS · 8 TJRN · 6 TRF1 · 5 TJBA · 5 TJAL · 4 STJ · 4 TJPI · 4 TRF5 · 3 TJRS · 3 TJRO · 2 TJCE · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1

0126281-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 0000112-04.2025.8.17.9003 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 06/11/2026 0046303-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 04/11/2026 Ver todos os 242 acórdãos
244

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

122 TJSC · 56 STJ · 14 TJMA · 9 TJPR · 7 TJSP · 6 TJGO · 5 TJCE · 4 STF
e mais 10 tribunais

4 TJDFT · 3 TST · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TRF2

AREsp 3156981STJ, Rel. Moura Ribeiro · 29/10/2026 REsp 2299683STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 ARE 1624636 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 01/10/2026 Ver todas as 244 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art66