242 acórdãos e 244 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Afirmação falsa ou omissão relevante sobre produto ou serviço editorial caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
13 TJGO · 11 TJPA · 8 TJDFT · 8 TJMG · 8 TJMS · 8 TJRN · 6 TRF1 · 5 TJBA · 5 TJAL · 4 STJ · 4 TJPI · 4 TRF5 · 3 TJRS · 3 TJRO · 2 TJCE · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJDFT · 3 TST · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TRF2
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TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art66