20 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art61