Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Defesa do Consumidor
  4. Art. 61

TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 61

20 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Das Infrações Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art61