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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas

Código de Defesa do Consumidor

Art. 60

171 acórdãos e 119 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

§ 2° (Vetado)

§ 3° (Vetado)

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de TJRJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

43 TJRJ · 34 TR3 · 16 TJMT · 13 TJGO · 10 TJPI · 9 TJDFT · 7 TJMA · 6 TJRN
e mais 16 tribunais

6 TJBA · 5 TJSC · 4 TJMG · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJAC · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

5017862-89.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 19/10/2026 AREsp 2728363 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 29/09/2026 1013330-25.2025.8.11.0055 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Edson Dias Reis · 01/09/2026 Ver todos os 171 acórdãos
119

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

55 STJ · 29 TJMA · 5 TJBA · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TST
e mais 9 tribunais

2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO

0012429-70.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026 AREsp 1809935STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 ARE 1600612 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 06/05/2026 Ver todas as 119 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art60