171 acórdãos e 119 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2° (Vetado)
§ 3° (Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJBA · 5 TJSC · 4 TJMG · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJAC · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO
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TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art60