214 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
8 TJAL · 8 TJMT · 7 TJRJ · 7 TJPE · 6 TJBA · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4
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TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art59