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  4. Art. 59

TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas

Código de Defesa do Consumidor

Art. 59

214 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

34 TR3 · 22 TJPR · 19 TJSC · 18 TJGO · 14 TJES · 13 TJSP · 10 TJCE · 10 TJRN
e mais 20 tribunais

8 TJAL · 8 TJMT · 7 TJRJ · 7 TJPE · 6 TJBA · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJAP

5031848-07.2020.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 15/10/2026 1024261-49.2025.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 06/10/2026 5001783-38.2024.8.24.0007 ApelaçãoTJSC, Rel. Eduardo Gallo Jr. · 30/09/2026 Ver todos os 214 acórdãos
154

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

59 STJ · 21 TST · 19 TJBA · 15 TJSC · 15 TJPR · 9 TJCE · 3 TJSP · 3 TJPE
e mais 6 tribunais

3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3308171STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/10/2026 AREsp 3299850STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/09/2026 5041911-70.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 27/08/2026 Ver todas as 154 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art59