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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO III - Dos Contratos de Adesão

Código de Defesa do Consumidor

Art. 54-A

Incluído pela Lei 14.181/2021. 13.489 acórdãos e 4.225 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.181/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial

Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Decisões que citam este artigo

13.489

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.701 TJRS · 1.596 TJGO · 1.515 TJAL · 1.333 TJBA · 1.324 TJSP · 783 TJDFT · 616 TJMT · 558 TJRJ
e mais 29 tribunais

494 TJRN · 341 TJMG · 329 TJMS · 313 TJPI · 303 TJPR · 270 TJPE · 266 TJRO · 248 TJSC · 205 TJRR · 170 TJMA · 164 TJPA · 140 TJCE · 132 TJPB · 131 TJSE · 130 TJTO · 127 TJES · 95 TJAP · 83 TJAM · 31 STJ · 23 TRF5 · 19 TRF2 · 17 TRF3 · 13 TR3 · 11 TRF4 · 3 TJAC · 2 TR2 · 1 TRF1 · 1 TR5 · 1 TRT6

0004126-45.2025.8.16.0148TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0000641-12.2025.8.17.3510 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0029623-04.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 Ver todos os 13.489 acórdãos
4.225

decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.675 TJRS · 774 TJDFT · 507 TJGO · 372 TJSC · 292 TJMA · 228 STJ · 65 TJPR · 53 TJSP
e mais 19 tribunais

43 TJRJ · 32 TJPB · 28 TJCE · 27 TJPE · 27 TJAP · 24 TRF4 · 19 TJMG · 16 STF · 13 TJBA · 8 TRF2 · 5 TJES · 3 TJAM · 3 TRF1 · 3 TRT3 · 2 TRF5 · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 TST · 1 TJAC

AREsp 3316591STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 AREsp 3402946STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3337504STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 4.225 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54-A