Incluído pela Lei 14.181/2021. 13.489 acórdãos e 4.225 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial
Art. 54-A.
Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
494 TJRN · 341 TJMG · 329 TJMS · 313 TJPI · 303 TJPR · 270 TJPE · 266 TJRO · 248 TJSC · 205 TJRR · 170 TJMA · 164 TJPA · 140 TJCE · 132 TJPB · 131 TJSE · 130 TJTO · 127 TJES · 95 TJAP · 83 TJAM · 31 STJ · 23 TRF5 · 19 TRF2 · 17 TRF3 · 13 TR3 · 11 TRF4 · 3 TJAC · 2 TR2 · 1 TRF1 · 1 TR5 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
43 TJRJ · 32 TJPB · 28 TJCE · 27 TJPE · 27 TJAP · 24 TRF4 · 19 TJMG · 16 STF · 13 TJBA · 8 TRF2 · 5 TJES · 3 TJAM · 3 TRF1 · 3 TRT3 · 2 TRF5 · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 TST · 1 TJAC
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54-A