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  4. Art. 54-B

TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO III - Dos Contratos de Adesão

Código de Defesa do Consumidor

Art. 54-B

Incluído pela Lei 14.181/2021. 2.915 acórdãos e 461 decisões monocráticas de TJAL, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.181/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial

Art. 54-B.

No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Decisões que citam este artigo

2.915

acórdãos de TJAL, TJPI e outros tribunais citam este artigo

1.169 TJAL · 754 TJPI · 269 TJBA · 123 TJAM · 116 TJRS · 116 TJGO · 69 TJSP · 48 TJDFT
e mais 25 tribunais

34 TJRJ · 23 TJPR · 23 TJMT · 23 TJMA · 22 TJRN · 17 TJMG · 15 TJES · 15 TJPB · 14 TJMS · 11 TJCE · 11 TJSC · 10 TJSE · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 TJRO · 3 STJ · 3 TRF2 · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAC

0859242-67.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 09/11/2026 0033849-31.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 5016990-51.2022.8.21.0033 ApelaçãoTJRS, Rel. Pedro Celso Dal Pra · 30/10/2026 Ver todos os 2.915 acórdãos
461

decisões monocráticas de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo

106 TJDFT · 102 TJPI · 89 TJRS · 64 STJ · 36 TJGO · 17 TJSC · 10 TJCE · 9 TJMA
e mais 12 tribunais

8 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJPB · 3 TJAP · 2 TJSP · 2 TR3 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TJAC

3011430-76.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0000568-08.2026.8.16.0091TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/11/2026 0272613-52.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 461 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54-B