Incluído pela Lei 14.181/2021. 2.915 acórdãos e 461 decisões monocráticas de TJAL, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial
Art. 54-B.
No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
34 TJRJ · 23 TJPR · 23 TJMT · 23 TJMA · 22 TJRN · 17 TJMG · 15 TJES · 15 TJPB · 14 TJMS · 11 TJCE · 11 TJSC · 10 TJSE · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 TJRO · 3 STJ · 3 TRF2 · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJPB · 3 TJAP · 2 TJSP · 2 TR3 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TJAC
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CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54-B