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  4. Art. 54-G

TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO III - Dos Contratos de Adesão

Código de Defesa do Consumidor

Art. 54-G

Incluído pela Lei 14.181/2021. 753 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.181/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial

Art. 54-G.

Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Decisões que citam este artigo

753

acórdãos de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo

229 TJAL · 213 TJSP · 55 TJDFT · 33 TJRN · 33 TJGO · 22 TJES · 21 TJRS · 20 TJRJ
e mais 19 tribunais

19 TJBA · 14 TJPI · 12 TJMT · 11 TJPE · 9 TJPR · 7 TJCE · 7 TJMG · 6 TJAM · 6 TJSE · 5 TJSC · 5 TJMS · 5 TJMA · 5 TR3 · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJTO · 2 TJAP · 1 TRF4

1000144-94.2023.8.26.0019 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Hoffmann · 11/11/2026 1000831-85.2025.8.26.0606 Apelação CívelTJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis · 10/11/2026 0010178-46.2025.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/11/2026 Ver todos os 753 acórdãos
100

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJDFT · 18 STJ · 13 TJRS · 12 TJSC · 9 TJGO · 8 TJMA · 5 TJPR · 4 TJCE
e mais 5 tribunais

4 TJSP · 2 TJRJ · 2 TR3 · 1 TJPE · 1 TJES

AREsp 2542284STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 11/11/2026 AREsp 3278809STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 3339342STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54-G