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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO II - Das Cláusulas Abusivas

Código de Defesa do Consumidor

Art. 53

9.810 acórdãos e 3.509 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1° (Vetado)

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

Decisões que citam este artigo

9.810

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

3.241 TJSP · 1.202 TJGO · 1.009 TJES · 684 TJRJ · 519 TJDFT · 291 TJPR · 271 TJMG · 260 TJRN
e mais 28 tribunais

245 TJSC · 236 TJMT · 229 TJPE · 211 TJBA · 206 TJCE · 188 TJMA · 185 TJRS · 109 STJ · 103 TJPA · 93 TRF3 · 88 TJMS · 58 TJPI · 53 TJAM · 52 TJTO · 50 TJAL · 46 TJPB · 38 TRF2 · 37 TJSE · 22 TJRO · 22 TRF5 · 22 TJAP · 12 TRF1 · 9 TRF4 · 9 TR3 · 4 TJRR · 2 TR2 · 2 TJAC · 2 TRT6

08097998020268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 0802602-28.2023.8.12.0029 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 5002826-65.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 Ver todos os 9.810 acórdãos
3.509

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.369 STJ · 369 TJGO · 288 TST · 273 TJCE · 195 TJSP · 190 TJPR · 177 TJDFT · 150 TJBA
e mais 15 tribunais

146 TJMA · 96 TRF2 · 61 TRF4 · 60 TJRJ · 47 TJSC · 35 TJPE · 18 TJRS · 10 TJMG · 6 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJES · 3 STF · 3 TR3 · 1 TJAM · 1 TRF1

REsp 2280564STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 AREsp 3181073STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 10/11/2026 0205417-76.2022.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 3.509 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art53