9.810 acórdãos e 3.509 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1° (Vetado)
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
245 TJSC · 236 TJMT · 229 TJPE · 211 TJBA · 206 TJCE · 188 TJMA · 185 TJRS · 109 STJ · 103 TJPA · 93 TRF3 · 88 TJMS · 58 TJPI · 53 TJAM · 52 TJTO · 50 TJAL · 46 TJPB · 38 TRF2 · 37 TJSE · 22 TJRO · 22 TRF5 · 22 TJAP · 12 TRF1 · 9 TRF4 · 9 TR3 · 4 TJRR · 2 TR2 · 2 TJAC · 2 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
146 TJMA · 96 TRF2 · 61 TRF4 · 60 TJRJ · 47 TJSC · 35 TJPE · 18 TJRS · 10 TJMG · 6 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJES · 3 STF · 3 TR3 · 1 TJAM · 1 TRF1
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CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art53