Incluído pela Lei 14.181/2021. 735 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TJAL, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial
Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
I -
(VETADO);
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Parágrafo único. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJAM e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
21 TJRN · 15 TJPB · 13 TJPE · 12 TJRJ · 11 TJMG · 9 TJMA · 9 TJSE · 7 TJPI · 7 TJMT · 7 TJTO · 5 TJES · 4 TJSC · 3 STJ · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TRF2 · 3 TJMA · 2 TJPI · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAC · 1 TJAP
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54-C