Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Defesa do Consumidor
  4. Art. 54-C

TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO III - Dos Contratos de Adesão

Código de Defesa do Consumidor

Art. 54-C

Incluído pela Lei 14.181/2021. 735 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TJAL, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.181/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial

Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

I -

(VETADO);

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Parágrafo único. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Decisões que citam este artigo

735

acórdãos de TJAL, TJAM e outros tribunais citam este artigo

202 TJAL · 107 TJAM · 76 TJRS · 73 TJGO · 46 TJSP · 36 TJPR · 30 TJDFT · 26 TJBA
e mais 23 tribunais

21 TJRN · 15 TJPB · 13 TJPE · 12 TJRJ · 11 TJMG · 9 TJMA · 9 TJSE · 7 TJPI · 7 TJMT · 7 TJTO · 5 TJES · 4 TJSC · 3 STJ · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP

1010901-84.2022.8.26.0019 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 5294652-22.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Sandro Silva Sanchotene · 30/10/2026 5008220-12.2026.8.21.0039 ApelaçãoTJRS, Rel. Claudia Lima Marques · 29/10/2026 Ver todos os 735 acórdãos
191

decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

69 TJDFT · 34 TJGO · 28 TJRS · 17 STJ · 11 TJCE · 8 TJSC · 6 TJPR · 4 TJSP
e mais 8 tribunais

4 TRF2 · 3 TJMA · 2 TJPI · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAC · 1 TJAP

0002248-46.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 29/10/2026 AREsp 3230900STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 5371501-35.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Claudia Lima Marques · 15/10/2026 Ver todas as 191 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54-C