Incluído pela Lei 14.181/2021. 188.877 acórdãos e 110.036 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado)
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XIX -
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3° (Vetado)
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
7.798 TJPR · 7.514 TJDFT · 7.125 TJMG · 5.498 TJES · 4.554 TJMT · 3.865 TJMA · 3.668 TJPI · 3.315 TJAL · 2.921 TJMS · 2.604 TJCE · 1.594 TJSE · 1.428 TJPB · 1.367 TJAM · 1.278 TJPA · 1.153 TRF3 · 876 STJ · 836 TJRO · 733 TJTO · 455 TRF5 · 425 TR3 · 390 TRF4 · 368 TRF2 · 257 TJAP · 233 TRF1 · 195 TJRR · 101 TST · 58 TJAC · 38 TR1 · 31 TR5 · 20 TRT1 · 18 TRT21 · 16 TRT10 · 16 TRT12 · 11 TRT6 · 9 TR2 · 9 TRT3 · 6 TRT14 · 5 TRT5 · 5 TRT18 · 4 TRT20 · 3 TRT16 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 CARF · 1 TNU · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
3.736 TJSP · 3.302 TJBA · 2.320 TJMG · 1.742 TJRJ · 1.709 TJPE · 1.130 TRF4 · 309 TJPB · 238 TST · 227 TJES · 201 TRF2 · 115 TJPI · 92 STF · 86 TJAM · 78 TJAP · 76 TRF1 · 57 TR3 · 51 TRF5 · 4 TJAC · 1 TCESP
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51