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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO II - Das Cláusulas Abusivas

Código de Defesa do Consumidor

Art. 51

Incluído pela Lei 14.181/2021. 188.877 acórdãos e 110.036 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.181/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado)

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

XIX -

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado)

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Decisões que citam este artigo

188.877

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

37.538 TJRS · 26.200 TJSP · 12.632 TJRN · 12.568 TJSC · 10.853 TJPE · 10.689 TJRJ · 8.966 TJBA · 8.623 TJGO
e mais 47 tribunais

7.798 TJPR · 7.514 TJDFT · 7.125 TJMG · 5.498 TJES · 4.554 TJMT · 3.865 TJMA · 3.668 TJPI · 3.315 TJAL · 2.921 TJMS · 2.604 TJCE · 1.594 TJSE · 1.428 TJPB · 1.367 TJAM · 1.278 TJPA · 1.153 TRF3 · 876 STJ · 836 TJRO · 733 TJTO · 455 TRF5 · 425 TR3 · 390 TRF4 · 368 TRF2 · 257 TJAP · 233 TRF1 · 195 TJRR · 101 TST · 58 TJAC · 38 TR1 · 31 TR5 · 20 TRT1 · 18 TRT21 · 16 TRT10 · 16 TRT12 · 11 TRT6 · 9 TR2 · 9 TRT3 · 6 TRT14 · 5 TRT5 · 5 TRT18 · 4 TRT20 · 3 TRT16 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 CARF · 1 TNU · 1 TRT24

0005971-33.2023.8.17.2710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0012737-90.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0101528-40.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 188.877 acórdãos
110.036

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

25.794 STJ · 16.593 TJRS · 12.765 TJPR · 12.268 TJSC · 12.071 TJMA · 6.680 TJCE · 4.600 TJGO · 3.791 TJDFT
e mais 19 tribunais

3.736 TJSP · 3.302 TJBA · 2.320 TJMG · 1.742 TJRJ · 1.709 TJPE · 1.130 TRF4 · 309 TJPB · 238 TST · 227 TJES · 201 TRF2 · 115 TJPI · 92 STF · 86 TJAM · 78 TJAP · 76 TRF1 · 57 TR3 · 51 TRF5 · 4 TJAC · 1 TCESP

0029337-89.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 0072260-67.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0029797-31.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 Ver todas as 110.036 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51