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  4. Art. 54-D

TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO III - Dos Contratos de Adesão

Código de Defesa do Consumidor

Art. 54-D

Incluído pela Lei 14.181/2021. 11.179 acórdãos e 3.358 decisões monocráticas de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.181/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial

Art. 54-D.

Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas:

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Decisões que citam este artigo

11.179

acórdãos de TJPI, TJAL e outros tribunais citam este artigo

8.271 TJPI · 715 TJAL · 554 TJRS · 308 TJBA · 234 TJGO · 165 TJSP · 122 TJSE · 113 TJAM
e mais 26 tribunais

92 TJMG · 85 TJDFT · 63 TJRR · 59 TJRN · 58 TJRJ · 54 TJPR · 40 TJPB · 39 TJMT · 30 TJSC · 22 TJCE · 22 TJRO · 21 TJES · 17 TJMS · 17 TJMA · 16 TJPE · 14 TJPA · 13 TJAP · 8 TJTO · 6 TR5 · 4 STJ · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TRF5 · 3 TR3 · 2 TRF4 · 1 TJAC

08248795520248230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 08304670920258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 08160675320268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 Ver todos os 11.179 acórdãos
3.358

decisões monocráticas de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.885 TJPI · 480 TJRS · 439 TJSC · 262 TJDFT · 114 TJGO · 84 STJ · 33 TJMA · 14 TJCE
e mais 15 tribunais

10 TJSP · 9 TJPR · 5 TJPB · 5 TJAP · 4 TRF2 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAC

AREsp 3402946STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5396102-08.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva · 05/11/2026 AREsp 3314222STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/11/2026 Ver todas as 3.358 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54-D