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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO III - Dos Contratos de Adesão

Código de Defesa do Consumidor

Art. 54-E

Incluído pela Lei 14.181/2021. 9 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.181/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial

Art. 54-E. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54-E