Incluído pela Lei 14.181/2021. 9 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial
Art. 54-E. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPB
decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54-E