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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 50

3.726 acórdãos e 2.625 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Decisões que citam este artigo

3.726

acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

882 TRT6 · 419 TRT10 · 255 TJSP · 206 TRT3 · 199 TRT21 · 159 TRT12 · 120 TJGO · 118 TJDFT
e mais 40 tribunais

107 TRT18 · 103 TST · 103 TRT1 · 98 TJRJ · 97 TJMT · 95 TJPR · 86 TJSC · 77 TRT20 · 67 TJRS · 61 TJRN · 57 TJBA · 47 TJPE · 44 TJMG · 41 TJES · 31 TJMA · 25 TRT7 · 23 TJMS · 17 STJ · 16 TJTO · 14 TJAL · 14 TJPI · 14 TRF3 · 14 TRT11 · 14 TRT14 · 11 TJCE · 11 TJPB · 11 TRT16 · 10 TJRO · 10 TRT5 · 9 TJPA · 8 TJSE · 7 TRT9 · 5 TJAM · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TRT19 · 4 TRT24 · 3 TRF2 · 1 TJRR · 1 TRF4

0001111-14.2025.8.17.2970 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0000225-73.2026.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0107631-65.2017.8.13.0035 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 11/11/2026 Ver todos os 3.726 acórdãos
2.625

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.942 TST · 233 STJ · 195 TJDFT · 46 TJPR · 45 TJSC · 31 TJSP · 19 TJGO · 17 TRF4
e mais 16 tribunais

15 TJRS · 13 TJMA · 11 TJCE · 11 TRF1 · 10 TJMG · 9 TJBA · 9 TJRJ · 5 STF · 4 TJPE · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT12

0021776-58.2016.5.04.0002 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 12/11/2026 REsp 2287669STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 11/11/2026 0000610-35.2023.5.23.0021 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/11/2026 Ver todas as 2.625 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art50