38.664 acórdãos e 15.399 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
2.063 TJRN · 1.672 TJMG · 1.453 TJMT · 1.396 TJDFT · 1.147 TJES · 908 TJCE · 759 TJAL · 753 TJMS · 640 TJMA · 413 TJPI · 372 TJPB · 270 TJPA · 241 STJ · 206 TJSE · 175 TJRO · 172 TJTO · 152 TJAM · 100 TRF3 · 90 TRF5 · 52 TJAP · 39 TRF2 · 33 TRF1 · 31 TRF4 · 27 TR3 · 15 TJRR · 13 TST · 11 TRT12 · 10 TRT1 · 8 TJAC · 7 TR5 · 7 TRT6 · 7 TRT14 · 6 TRT20 · 5 TR1 · 4 TRT10 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
481 TJPE · 360 TJRJ · 257 TJSP · 249 TJRS · 120 TST · 64 TRF4 · 62 TJMG · 51 TJPB · 47 TRF2 · 34 TJES · 33 STF · 33 TJAP · 21 TRF5 · 18 TRF1 · 7 TJPI · 5 TJAM · 4 TR3 · 1 TJAC
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CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art47