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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 47

38.664 acórdãos e 15.399 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Decisões que citam este artigo

38.664

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4.634 TJRS · 4.281 TJSP · 3.292 TJSC · 3.156 TJRJ · 2.983 TJGO · 2.773 TJPE · 2.194 TJBA · 2.082 TJPR
e mais 43 tribunais

2.063 TJRN · 1.672 TJMG · 1.453 TJMT · 1.396 TJDFT · 1.147 TJES · 908 TJCE · 759 TJAL · 753 TJMS · 640 TJMA · 413 TJPI · 372 TJPB · 270 TJPA · 241 STJ · 206 TJSE · 175 TJRO · 172 TJTO · 152 TJAM · 100 TRF3 · 90 TRF5 · 52 TJAP · 39 TRF2 · 33 TRF1 · 31 TRF4 · 27 TR3 · 15 TJRR · 13 TST · 11 TRT12 · 10 TRT1 · 8 TJAC · 7 TR5 · 7 TRT6 · 7 TRT14 · 6 TRT20 · 5 TR1 · 4 TRT10 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0000734-11.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0141240-03.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0001864-60.2026.8.17.3220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 38.664 acórdãos
15.399

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

5.838 STJ · 1.963 TJPR · 1.802 TJGO · 953 TJSC · 874 TJDFT · 809 TJCE · 737 TJMA · 576 TJBA
e mais 18 tribunais

481 TJPE · 360 TJRJ · 257 TJSP · 249 TJRS · 120 TST · 64 TRF4 · 62 TJMG · 51 TJPB · 47 TRF2 · 34 TJES · 33 STF · 33 TJAP · 21 TRF5 · 18 TRF1 · 7 TJPI · 5 TJAM · 4 TR3 · 1 TJAC

0034714-98.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 0145154-23.2026.8.16.0000TJPR, Rel. naor de macedo neto · 12/11/2026 REsp 2262201STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 Ver todas as 15.399 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art47