26.347 acórdãos e 14.912 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
1.040 TJES · 1.039 TJRN · 1.034 TJRJ · 959 TJBA · 888 TJPI · 860 TJMT · 858 TJAL · 729 TJMG · 472 TJAM · 402 TJPB · 387 TJCE · 294 TJMS · 221 TJTO · 209 TJSE · 164 STJ · 158 TJRO · 126 TJPA · 80 TR3 · 43 TRF5 · 33 TJAP · 25 TJRR · 22 TRF3 · 21 TRF2 · 16 TRF1 · 16 TRF4 · 15 TJAC · 10 TRT12 · 9 TR5 · 3 TR1 · 3 TRT6 · 2 TST · 2 TR2 · 2 TRT24 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
517 TJSP · 241 TJBA · 194 TJPE · 137 TJRJ · 90 TJPI · 74 TJMG · 74 TJPB · 47 TJAM · 36 TRF2 · 34 TRF4 · 32 TJAP · 22 TST · 17 TJES · 16 TR3 · 10 STF · 7 TRF1 · 3 TJAC · 2 TRF5
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CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art46