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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 46

26.347 acórdãos e 14.912 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Decisões que citam este artigo

26.347

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

2.977 TJSP · 2.760 TJSC · 2.151 TJGO · 2.017 TJRS · 1.877 TJPR · 1.695 TJMA · 1.509 TJPE · 1.216 TJDFT
e mais 36 tribunais

1.040 TJES · 1.039 TJRN · 1.034 TJRJ · 959 TJBA · 888 TJPI · 860 TJMT · 858 TJAL · 729 TJMG · 472 TJAM · 402 TJPB · 387 TJCE · 294 TJMS · 221 TJTO · 209 TJSE · 164 STJ · 158 TJRO · 126 TJPA · 80 TR3 · 43 TRF5 · 33 TJAP · 25 TJRR · 22 TRF3 · 21 TRF2 · 16 TRF1 · 16 TRF4 · 15 TJAC · 10 TRT12 · 9 TR5 · 3 TR1 · 3 TRT6 · 2 TST · 2 TR2 · 2 TRT24 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT20

0058478-90.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0000003-41.2025.8.17.2390 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 08405187920258230010 Agravo Interno na Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 Ver todos os 26.347 acórdãos
14.912

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.516 TJMA · 3.407 STJ · 2.195 TJPR · 1.239 TJGO · 1.097 TJSC · 748 TJRS · 625 TJCE · 532 TJDFT
e mais 18 tribunais

517 TJSP · 241 TJBA · 194 TJPE · 137 TJRJ · 90 TJPI · 74 TJMG · 74 TJPB · 47 TJAM · 36 TRF2 · 34 TRF4 · 32 TJAP · 22 TST · 17 TJES · 16 TR3 · 10 STF · 7 TRF1 · 3 TJAC · 2 TRF5

0034714-98.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 5040642-67.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 12/11/2026 AREsp 3285530STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 14.912 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art46