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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Código de Defesa do Consumidor

Art. 45

72 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 45.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

19 TJGO · 9 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJPR · 5 TJSP · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJCE
e mais 11 tribunais

3 TJPE · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST

0870025-80.2023.8.19.0038 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 09/09/2026 0704098-45.2026.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 02/09/2026 0017780-26.2023.8.16.0001TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 31/08/2026 Ver todos os 72 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art45