72 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 45.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJPE · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art45