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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO III - Da Publicidade

Código de Defesa do Consumidor

Art. 37

7.139 acórdãos e 2.298 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

§ 4° (Vetado)

Decisões que citam este artigo

7.139

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.028 TJRJ · 801 TJSP · 613 TJBA · 578 TJGO · 412 TJSC · 366 TJES · 340 TJRS · 309 TJPE
e mais 30 tribunais

305 TJMA · 298 TJDFT · 289 TJMT · 264 TJRN · 228 TJMG · 166 TJPR · 143 TJCE · 125 TJTO · 115 TJPI · 105 TJAL · 90 TJSE · 75 TR5 · 64 TJRO · 63 TJPA · 56 TJPB · 54 TJMS · 46 TJAM · 42 STJ · 37 TRF1 · 29 TR1 · 26 TRF3 · 26 TRF5 · 9 TJRR · 8 TRF4 · 7 TRF2 · 7 TR3 · 7 TJAP · 4 TJAC · 3 TRT12 · 1 TR2

08005809220258230005 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 0013414-14.2020.8.16.0044TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0008142-31.2025.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 10/11/2026 Ver todos os 7.139 acórdãos
2.298

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

693 STJ · 286 TJSC · 276 TJBA · 239 TJMA · 154 TJGO · 143 TJRJ · 138 TJCE · 130 TJDFT
e mais 16 tribunais

86 TJPR · 29 TJSP · 24 TJRS · 21 TJPE · 19 TST · 11 TRF4 · 10 TRF1 · 10 TJPB · 9 TRF5 · 6 TJMG · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 STF · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAP

0201229-50.2023.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 AREsp 3311559STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 AREsp 3336921STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 Ver todas as 2.298 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art37