7.139 acórdãos e 2.298 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4° (Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
305 TJMA · 298 TJDFT · 289 TJMT · 264 TJRN · 228 TJMG · 166 TJPR · 143 TJCE · 125 TJTO · 115 TJPI · 105 TJAL · 90 TJSE · 75 TR5 · 64 TJRO · 63 TJPA · 56 TJPB · 54 TJMS · 46 TJAM · 42 STJ · 37 TRF1 · 29 TR1 · 26 TRF3 · 26 TRF5 · 9 TJRR · 8 TRF4 · 7 TRF2 · 7 TR3 · 7 TJAP · 4 TJAC · 3 TRT12 · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
86 TJPR · 29 TJSP · 24 TJRS · 21 TJPE · 19 TST · 11 TRF4 · 10 TRF1 · 10 TJPB · 9 TRF5 · 6 TJMG · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 STF · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art37