Incluído pela Lei 12.039/2009. 81 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/2009 Lei 12.039/2009incluído. Publicada em 02/10/2009. Texto oficial
Art. 42-A.
Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
(Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMA · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TR2
decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42-A