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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO V - Da Cobrança de Dívidas

Código de Defesa do Consumidor

Art. 42-A

Incluído pela Lei 12.039/2009. 81 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.039/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/2009 Lei 12.039/2009incluído. Publicada em 02/10/2009. Texto oficial

Art. 42-A.

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

(Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

49 TJBA · 6 TJSP · 5 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJGO
e mais 7 tribunais

2 TJMA · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TR2

AREsp 2370837STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 07/05/2026 5003836-64.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 14/11/2025 0008285-77.2023.8.16.0026TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 11/11/2025 Ver todos os 81 acórdãos
123

decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo

76 TJBA · 23 TJCE · 12 STJ · 8 TJMA · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJGO
REsp 2171974STJ, Rel. Daniela Teixeira · 09/12/2025 5001689-67.2023.8.24.0026 ApelaçãoTJSC, Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 07/07/2025 AREsp 2877838STJ, Rel. Marco Buzzi · 04/06/2025 Ver todas as 123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42-A