793 acórdãos e 368 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
38 TJPE · 32 TJCE · 25 TJSC · 23 TJRN · 23 TJMT · 21 TR3 · 20 TJPR · 20 TJPB · 15 TJMG · 12 TJRO · 8 STJ · 8 TJMS · 8 TJSE · 7 TJPI · 7 TJAC · 6 TJTO · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TRF3 · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TRF2 · 3 TJAP · 1 TR2 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
13 TJSC · 11 TJMA · 7 TJSP · 5 TJRS · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TJMG · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TRF1
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art38