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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO III - Da Publicidade

Código de Defesa do Consumidor

Art. 38

793 acórdãos e 368 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Decisões que citam este artigo

793

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

87 TJRJ · 83 TJSP · 67 TJES · 60 TJGO · 50 TJBA · 46 TJDFT · 46 TJMA · 45 TJRS
e mais 27 tribunais

38 TJPE · 32 TJCE · 25 TJSC · 23 TJRN · 23 TJMT · 21 TR3 · 20 TJPR · 20 TJPB · 15 TJMG · 12 TJRO · 8 STJ · 8 TJMS · 8 TJSE · 7 TJPI · 7 TJAC · 6 TJTO · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TRF3 · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TRF2 · 3 TJAP · 1 TR2 · 1 TRT10

1006737-57.2024.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. Alfredo Attié · 12/11/2026 0000456-81.2016.8.17.3350 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 10/11/2026 5044420-71.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Margani de Mello · 29/10/2026 Ver todos os 793 acórdãos
368

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

99 STJ · 57 TJPR · 56 TJDFT · 25 TST · 24 TJRJ · 23 TJBA · 18 TJGO · 14 TJCE
e mais 10 tribunais

13 TJSC · 11 TJMA · 7 TJSP · 5 TJRS · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TJMG · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TRF1

AREsp 3311559STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 5006909-78.2024.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 30/10/2026 5023317-10.2025.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 Ver todas as 368 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art38