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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta

Código de Defesa do Consumidor

Art. 34

5.867 acórdãos e 2.663 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Decisões que citam este artigo

5.867

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

845 TJSP · 735 TJDFT · 429 TJAL · 399 TJRJ · 347 TJMA · 342 TJGO · 338 TJES · 292 TJPR
e mais 29 tribunais

271 TJPE · 260 TJMT · 237 TJBA · 236 TJRS · 199 TJSC · 189 TJMG · 129 TJRN · 84 TJPI · 75 TJMS · 65 TJCE · 57 TJRO · 50 TJAM · 50 TJPB · 48 TJTO · 37 STJ · 37 TJSE · 33 TJPA · 17 TJAP · 15 TJRR · 13 TRF5 · 10 TJAC · 9 TRF3 · 7 TRF1 · 4 TR3 · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TR5

0002219-33.2025.8.17.8223 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 08005809220258230005 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 0822732-89.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 Ver todos os 5.867 acórdãos
2.663

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.301 TJMA · 518 STJ · 261 TJDFT · 109 TJBA · 96 TJPR · 84 TJGO · 77 TJSC · 73 TJCE
e mais 17 tribunais

38 TJRJ · 29 TJPE · 21 TJSP · 19 TJRS · 7 TJMG · 5 TJPB · 4 STF · 4 TST · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAP

AREsp 3344607STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3071123STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 5014503-94.2023.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/10/2026 Ver todas as 2.663 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art34