5.867 acórdãos e 2.663 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
271 TJPE · 260 TJMT · 237 TJBA · 236 TJRS · 199 TJSC · 189 TJMG · 129 TJRN · 84 TJPI · 75 TJMS · 65 TJCE · 57 TJRO · 50 TJAM · 50 TJPB · 48 TJTO · 37 STJ · 37 TJSE · 33 TJPA · 17 TJAP · 15 TJRR · 13 TRF5 · 10 TJAC · 9 TRF3 · 7 TRF1 · 4 TR3 · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
38 TJRJ · 29 TJPE · 21 TJSP · 19 TJRS · 7 TJMG · 5 TJPB · 4 STF · 4 TST · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art34