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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta

Código de Defesa do Consumidor

Art. 35

5.018 acórdãos e 1.165 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

5.018

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

585 TJSP · 486 TJDFT · 449 TJGO · 445 TJES · 358 TJPE · 296 TJRJ · 294 TJBA · 240 TJMT
e mais 30 tribunais

215 TJRN · 205 TJRS · 197 TJMA · 182 TJMG · 170 TJSC · 166 TJPR · 81 TJRO · 80 TJSE · 74 TJPI · 71 TJCE · 67 TJAL · 64 TJPB · 62 TJPA · 51 TJTO · 36 STJ · 35 TJMS · 20 TJAM · 20 TRF3 · 14 TJAC · 13 TJRR · 10 TJAP · 9 TRF5 · 6 TR3 · 5 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TRT20 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT12

0002219-33.2025.8.17.8223 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0844377-44.2022.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 5026874-85.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 Ver todos os 5.018 acórdãos
1.165

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

351 STJ · 141 TJDFT · 94 TJSC · 92 TJGO · 84 TJPR · 83 TJMA · 65 TJCE · 56 TJBA
e mais 14 tribunais

44 TJRS · 42 TJRJ · 28 TJSP · 22 TJPE · 13 TST · 11 TRF4 · 9 TJMG · 7 TJES · 7 TJPB · 6 TRF2 · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 2 STF · 1 TRT12

5038929-57.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 09/11/2026 AREsp 3329890STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3208897STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 1.165 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35