5.018 acórdãos e 1.165 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
215 TJRN · 205 TJRS · 197 TJMA · 182 TJMG · 170 TJSC · 166 TJPR · 81 TJRO · 80 TJSE · 74 TJPI · 71 TJCE · 67 TJAL · 64 TJPB · 62 TJPA · 51 TJTO · 36 STJ · 35 TJMS · 20 TJAM · 20 TRF3 · 14 TJAC · 13 TJRR · 10 TJAP · 9 TRF5 · 6 TR3 · 5 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TRT20 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
44 TJRS · 42 TJRJ · 28 TJSP · 22 TJPE · 13 TST · 11 TRF4 · 9 TJMG · 7 TJES · 7 TJPB · 6 TRF2 · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 2 STF · 1 TRT12
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35