4.515 acórdãos e 5.590 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
220 TJRN · 198 TJDFT · 141 TJMT · 131 TJGO · 114 TJMS · 103 TJES · 78 TJPE · 60 TJCE · 36 TJPB · 32 TJPI · 30 TJRO · 21 STJ · 21 TJAL · 19 TJSE · 14 TJPA · 12 TJAM · 11 TJTO · 10 TRF5 · 9 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TRF3 · 3 TJRR · 3 TRF1 · 3 TR3 · 2 TR5 · 2 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
53 TJCE · 32 TJRS · 28 TJSP · 14 TJMG · 14 TRF4 · 9 TJPE · 9 TST · 6 TRF2 · 5 TJPB · 3 STF · 3 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJPI
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art29