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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 29

4.515 acórdãos e 5.590 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Decisões que citam este artigo

4.515

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

849 TJSP · 466 TJMG · 466 TJRJ · 346 TJRS · 303 TJBA · 303 TJMA · 253 TJPR · 246 TJSC
e mais 27 tribunais

220 TJRN · 198 TJDFT · 141 TJMT · 131 TJGO · 114 TJMS · 103 TJES · 78 TJPE · 60 TJCE · 36 TJPB · 32 TJPI · 30 TJRO · 21 STJ · 21 TJAL · 19 TJSE · 14 TJPA · 12 TJAM · 11 TJTO · 10 TRF5 · 9 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TRF3 · 3 TJRR · 3 TRF1 · 3 TR3 · 2 TR5 · 2 TRT10 · 1 TRT21

0003960-87.2025.8.17.8230 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 1001841-68.2023.8.26.0596 Apelação CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 13/11/2026 0022075-49.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 Ver todos os 4.515 acórdãos
5.590

decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

4.093 TJMA · 394 TJPR · 389 STJ · 142 TJSC · 134 TJRJ · 113 TJDFT · 74 TJGO · 73 TJBA
e mais 13 tribunais

53 TJCE · 32 TJRS · 28 TJSP · 14 TJMG · 14 TRF4 · 9 TJPE · 9 TST · 6 TRF2 · 5 TJPB · 3 STF · 3 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJPI

REsp 2287669STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 11/11/2026 AREsp 3246296STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 0156716-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 06/11/2026 Ver todas as 5.590 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art29