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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Código de Defesa do Consumidor

Art. 28

52.994 acórdãos e 18.203 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado)

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Decisões que citam este artigo

52.994

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

15.654 TRT6 · 6.948 TRT1 · 6.100 TJSP · 2.679 TRT3 · 1.935 TRT10 · 1.762 TJRJ · 1.647 TRT18 · 1.493 TJDFT
e mais 48 tribunais

1.309 TRT12 · 1.078 TRT21 · 1.068 TRT5 · 960 TST · 925 TRT9 · 901 TJPR · 766 TJGO · 724 TRT14 · 574 TRT20 · 529 TJRS · 519 TJSC · 506 TJMG · 488 TRT7 · 464 TRT11 · 463 TJPI · 431 TJRN · 406 TRT19 · 385 TJBA · 352 TRT16 · 194 TJES · 188 TJPE · 179 TJMT · 174 STJ · 161 TJMA · 132 TJMS · 95 TJTO · 95 TRT23 · 84 TRF3 · 78 TJPB · 78 TJSE · 58 TJRO · 57 TRT24 · 54 TJAM · 52 TJCE · 52 TRF4 · 49 TJAL · 41 TJPA · 32 TRF5 · 20 TRF2 · 17 TR3 · 15 TRF1 · 8 TJAP · 5 TJRR · 3 TR1 · 3 TJAC · 2 TR5 · 1 STF · 1 CARF

0000364-46.2026.8.17.8235 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 2257429-96.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo · 13/11/2026 0000214-05.2026.8.26.0414 Apelação CívelTJSP, Rel. Alexandre Marcondes · 13/11/2026 Ver todos os 52.994 acórdãos
18.203

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

11.971 TST · 1.934 TJDFT · 1.876 STJ · 391 TJPR · 367 TJSP · 296 TJSC · 197 TJRJ · 172 TJMA
e mais 22 tribunais

154 TRF4 · 150 STF · 143 TJGO · 125 TJRS · 110 TJBA · 54 TJCE · 51 TJMG · 47 TRT3 · 39 TJPE · 26 TRF1 · 22 TJPB · 22 TRF2 · 14 TRT12 · 10 TJES · 10 TJPI · 6 TJAP · 5 TRT10 · 4 TRT6 · 3 TRT1 · 2 TR3 · 1 TRF5 · 1 TCESP

0100338-29.2023.5.01.0064 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 12/11/2026 0010808-59.2025.5.03.0073 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026 0000079-50.2022.5.19.0261 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 Ver todas as 18.203 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28