Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Defesa do Consumidor
  4. Art. 21

TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Código de Defesa do Consumidor

Art. 21

563 acórdãos e 327 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Decisões que citam este artigo

563

acórdãos de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

59 TJMT · 40 TJDFT · 39 TJSP · 38 TJRN · 35 TJPR · 34 TJRJ · 33 TJGO · 27 TJSC
e mais 34 tribunais

25 TJPE · 25 TJMA · 21 TJRS · 18 TJES · 15 STJ · 14 TRF3 · 13 TST · 13 TRT6 · 10 TJBA · 10 TJMG · 10 TJRO · 9 TJMS · 7 TJCE · 6 TJPI · 6 TRF2 · 5 TJAL · 5 TRF5 · 5 TJPB · 5 TJSE · 5 TRT12 · 4 TJPA · 4 TJAP · 4 TRT7 · 3 TJTO · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT16 · 1 TRT24

RESP 1949077STJ, Rel. Humberto Martins · 20/10/2026 1034634-42.2025.8.11.0003 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 15/10/2026 0112418-72.2022.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 14/10/2026 Ver todos os 563 acórdãos
327

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

83 TST · 76 STJ · 55 TJPR · 25 TJDFT · 15 TJCE · 14 TJMA · 11 TJSC · 9 TRF1
e mais 11 tribunais

8 TRF4 · 7 TJPE · 7 TJGO · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS

0000137-56.2018.5.09.0654 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/10/2026 AREsp 3191415STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026 0001087-08.2018.5.09.0673 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 05/08/2026 Ver todas as 327 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art21