563 acórdãos e 327 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
25 TJPE · 25 TJMA · 21 TJRS · 18 TJES · 15 STJ · 14 TRF3 · 13 TST · 13 TRT6 · 10 TJBA · 10 TJMG · 10 TJRO · 9 TJMS · 7 TJCE · 6 TJPI · 6 TRF2 · 5 TJAL · 5 TRF5 · 5 TJPB · 5 TJSE · 5 TRT12 · 4 TJPA · 4 TJAP · 4 TRT7 · 3 TJTO · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TRF4 · 7 TJPE · 7 TJGO · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art21