51.442 acórdãos e 8.830 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
1.722 TJSC · 1.361 TJGO · 1.031 TJES · 958 TJAL · 924 TJCE · 884 TJRO · 760 TJMG · 752 TJPR · 620 TJDFT · 503 TJRN · 423 TJSE · 331 TJMS · 313 TJTO · 303 TR3 · 261 TJPA · 226 TJPB · 203 TJAM · 132 TR5 · 127 TRF3 · 75 TJAP · 74 TR1 · 60 STJ · 54 TJAC · 35 TRF5 · 28 TRF2 · 27 TRF1 · 18 TRF4 · 14 TJRR · 3 TRT18 · 1 TST · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
266 TJDFT · 187 TJPR · 119 TJPE · 74 TJSP · 63 TJMG · 37 TST · 22 STF · 22 TRF1 · 20 TRF4 · 18 TJPB · 15 TJES · 15 TJPI · 10 TRF2 · 10 TJAP · 9 TJAM · 7 TR3 · 3 TRF5 · 1 TR2 · 1 TRT3
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art22