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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Código de Defesa do Consumidor

Art. 22

51.442 acórdãos e 8.830 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Decisões que citam este artigo

51.442

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

10.937 TJRJ · 10.930 TJRS · 3.978 TJMT · 3.428 TJSP · 2.995 TJBA · 2.474 TJPE · 2.266 TJMA · 2.208 TJPI
e mais 33 tribunais

1.722 TJSC · 1.361 TJGO · 1.031 TJES · 958 TJAL · 924 TJCE · 884 TJRO · 760 TJMG · 752 TJPR · 620 TJDFT · 503 TJRN · 423 TJSE · 331 TJMS · 313 TJTO · 303 TR3 · 261 TJPA · 226 TJPB · 203 TJAM · 132 TR5 · 127 TRF3 · 75 TJAP · 74 TR1 · 60 STJ · 54 TJAC · 35 TRF5 · 28 TRF2 · 27 TRF1 · 18 TRF4 · 14 TJRR · 3 TRT18 · 1 TST · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT21

0000978-06.2025.8.17.8229 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0001460-25.2023.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0000855-53.2026.8.17.8235 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 Ver todos os 51.442 acórdãos
8.830

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.693 TJRJ · 1.478 STJ · 1.413 TJRS · 1.075 TJSC · 920 TJMA · 687 TJCE · 395 TJGO · 270 TJBA
e mais 19 tribunais

266 TJDFT · 187 TJPR · 119 TJPE · 74 TJSP · 63 TJMG · 37 TST · 22 STF · 22 TRF1 · 20 TRF4 · 18 TJPB · 15 TJES · 15 TJPI · 10 TRF2 · 10 TJAP · 9 TJAM · 7 TR3 · 3 TRF5 · 1 TR2 · 1 TRT3

AREsp 3377838STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3393394STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3387442STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 8.830 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art22