749 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
27 TJRS · 27 TJRN · 16 TJBA · 16 TJPE · 16 TRF3 · 16 TJMA · 15 TJMG · 13 TJMT · 9 TJRO · 9 TJPI · 8 TJAL · 8 TJPB · 7 TJCE · 6 STJ · 3 TJMS · 3 TJSE · 3 TRF2 · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TR3 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF2 · 3 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 STF · 1 TST · 1 TRF4
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art23