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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Código de Defesa do Consumidor

Art. 23

749 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Decisões que citam este artigo

749

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

155 TJRJ · 102 TJGO · 63 TR5 · 57 TJDFT · 49 TJES · 40 TJPR · 39 TJSP · 29 TJSC
e mais 25 tribunais

27 TJRS · 27 TJRN · 16 TJBA · 16 TJPE · 16 TRF3 · 16 TJMA · 15 TJMG · 13 TJMT · 9 TJRO · 9 TJPI · 8 TJAL · 8 TJPB · 7 TJCE · 6 STJ · 3 TJMS · 3 TJSE · 3 TRF2 · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TR3 · 1 TJAC

5014752-82.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 11/11/2026 0008163-56.2025.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 05/11/2026 0010416-26.2023.8.16.0058TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 Ver todos os 749 acórdãos
174

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

74 STJ · 21 TJGO · 19 TJPR · 18 TJDFT · 10 TJMA · 8 TJBA · 6 TJSC · 4 TJRJ
e mais 7 tribunais

4 TRF2 · 3 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 STF · 1 TST · 1 TRF4

REsp 2273062STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2298906STJ, Rel. Nancy Andrighi · 26/10/2026 REsp 2294820STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 Ver todas as 174 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art23