Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Defesa do Consumidor
  4. Art. 26

TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO IV - Da Decadência e da Prescrição

Código de Defesa do Consumidor

Art. 26

25.980 acórdãos e 9.788 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado)

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Decisões que citam este artigo

25.980

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3.967 TJSC · 2.945 TJSP · 2.800 TJPR · 1.995 TR3 · 1.611 TJRJ · 1.402 TJRS · 1.329 TJPE · 1.270 TJMG
e mais 32 tribunais

917 TJDFT · 843 TJMT · 808 TJES · 769 TJPI · 651 TJRN · 636 TJGO · 604 TJBA · 542 TR5 · 436 TJMA · 349 TJMS · 307 TRF1 · 223 TJCE · 191 TJSE · 184 TJAL · 156 TJPB · 135 TJRO · 134 STJ · 130 TRF2 · 119 TJAM · 118 TJTO · 113 TRF3 · 96 TRF5 · 69 TJPA · 38 TRF4 · 38 TJAP · 21 TR1 · 20 TJRR · 7 TJAC · 3 TRT3 · 2 TST · 1 TNU · 1 TRT12

0001111-14.2025.8.17.2970 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0012613-23.2023.8.16.0035TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 13/11/2026 1002425-43.2023.8.26.0562 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026 Ver todos os 25.980 acórdãos
9.788

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.442 STJ · 3.217 TJPR · 563 TJMA · 325 TJDFT · 322 TRF4 · 284 TJSC · 262 TJRJ · 195 TJCE
e mais 18 tribunais

184 TJSP · 172 TJBA · 170 TJGO · 123 TRF2 · 103 TJRS · 89 TRF1 · 75 TJMG · 69 TJPE · 60 TJPI · 59 TR3 · 26 TJES · 19 TJPB · 13 TST · 5 STF · 3 TRF5 · 3 TJAC · 3 TJAP · 2 TJAM

0001098-06.2025.8.17.2100 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0028900-61.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3266809STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 Ver todas as 9.788 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26