25.980 acórdãos e 9.788 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado)
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
917 TJDFT · 843 TJMT · 808 TJES · 769 TJPI · 651 TJRN · 636 TJGO · 604 TJBA · 542 TR5 · 436 TJMA · 349 TJMS · 307 TRF1 · 223 TJCE · 191 TJSE · 184 TJAL · 156 TJPB · 135 TJRO · 134 STJ · 130 TRF2 · 119 TJAM · 118 TJTO · 113 TRF3 · 96 TRF5 · 69 TJPA · 38 TRF4 · 38 TJAP · 21 TR1 · 20 TJRR · 7 TJAC · 3 TRT3 · 2 TST · 1 TNU · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
184 TJSP · 172 TJBA · 170 TJGO · 123 TRF2 · 103 TJRS · 89 TRF1 · 75 TJMG · 69 TJPE · 60 TJPI · 59 TR3 · 26 TJES · 19 TJPB · 13 TST · 5 STF · 3 TRF5 · 3 TJAC · 3 TJAP · 2 TJAM
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26