27.679 acórdãos e 13.337 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
1.086 TJPE · 1.048 TJRN · 952 TJES · 920 TJDFT · 793 TJGO · 775 TJMT · 736 TJPR · 715 TJCE · 611 TJAL · 402 TJRO · 289 TJPB · 227 TJTO · 191 TJSE · 185 TR3 · 161 TJMS · 126 STJ · 117 TJAM · 96 TJPA · 73 TRT18 · 54 TRF3 · 27 TRT7 · 19 TJAC · 14 TR5 · 13 TST · 13 TRT21 · 11 TJRR · 10 TJAP · 8 TRF1 · 8 TRF5 · 8 TRF2 · 7 TRF4 · 6 TRT12 · 5 TR2 · 5 TRT10 · 4 TRT11 · 2 TR1 · 2 TRT3 · 2 TRT20
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
343 TJRS · 270 TJDFT · 217 TJSP · 144 TST · 130 TJMG · 64 TJPE · 37 TRF4 · 26 TJES · 18 STF · 18 TJPI · 18 TJPB · 15 TJAM · 12 TR3 · 9 TRF2 · 8 TRT3 · 5 TRF1 · 5 TJAC · 5 TJAP · 2 TRF5
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art17