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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Código de Defesa do Consumidor

Art. 13

4.103 acórdãos e 1.585 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Decisões que citam este artigo

4.103

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

612 TJGO · 409 TJBA · 347 TJSP · 312 TJRJ · 265 TJRS · 226 TJMG · 202 TJSC · 192 TJDFT
e mais 27 tribunais

192 TJES · 180 TJPR · 174 TJMT · 158 TJPE · 137 TJMA · 125 TJRN · 88 TJMS · 82 TJAL · 67 TJPB · 57 TJCE · 47 TJPI · 45 TJAM · 33 STJ · 32 TJTO · 23 TJPA · 22 TJRO · 21 TJSE · 16 TR3 · 12 TRF5 · 8 TRF3 · 6 TRF1 · 4 TJRR · 3 TR5 · 2 TJAP · 2 TRT18 · 1 CARF · 1 TR1

0805830-13.2024.8.12.0017 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 1003428-10.2023.8.26.0020 Apelação CívelTJSP, Rel. João Casali · 12/11/2026 0861670-56.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski · 09/11/2026 Ver todos os 4.103 acórdãos
1.585

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

426 STJ · 250 TJGO · 163 TJPR · 142 TJDFT · 129 TJSC · 78 TJBA · 72 TJRJ · 66 TJMA
e mais 17 tribunais

55 TJCE · 45 TJSP · 30 TJMG · 30 TJRS · 28 TRF4 · 22 TJPE · 15 TRF1 · 15 TRF5 · 6 TST · 3 TJAM · 2 STF · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJAP

5011001-27.2024.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 0239956-91.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3329277STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 Ver todas as 1.585 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art13