4.103 acórdãos e 1.585 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
192 TJES · 180 TJPR · 174 TJMT · 158 TJPE · 137 TJMA · 125 TJRN · 88 TJMS · 82 TJAL · 67 TJPB · 57 TJCE · 47 TJPI · 45 TJAM · 33 STJ · 32 TJTO · 23 TJPA · 22 TJRO · 21 TJSE · 16 TR3 · 12 TRF5 · 8 TRF3 · 6 TRF1 · 4 TJRR · 3 TR5 · 2 TJAP · 2 TRT18 · 1 CARF · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
55 TJCE · 45 TJSP · 30 TJMG · 30 TJRS · 28 TRF4 · 22 TJPE · 15 TRF1 · 15 TRF5 · 6 TST · 3 TJAM · 2 STF · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art13