937 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
27 TJBA · 26 TJSC · 21 TJRO · 17 TJSP · 17 TJPI · 16 TJRS · 16 TJPB · 14 TJMT · 12 TJTO · 11 TR3 · 10 TJCE · 9 TJMG · 9 TJES · 8 TRF3 · 7 STJ · 6 TJPA · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJSE · 4 TJAP · 3 TJAM · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 CARF · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJCE · 3 TJPE · 3 TRF4 · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF2
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art9