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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança

Código de Defesa do Consumidor

Art. 9

937 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Decisões que citam este artigo

937

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

146 TJRJ · 129 TJDFT · 90 TJMA · 89 TJGO · 88 TJPR · 58 TJPE · 51 TJAL · 29 TJRN
e mais 26 tribunais

27 TJBA · 26 TJSC · 21 TJRO · 17 TJSP · 17 TJPI · 16 TJRS · 16 TJPB · 14 TJMT · 12 TJTO · 11 TR3 · 10 TJCE · 9 TJMG · 9 TJES · 8 TRF3 · 7 STJ · 6 TJPA · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJSE · 4 TJAP · 3 TJAM · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 CARF · 1 TRT6

1046496-93.2025.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 04/11/2026 0001277-07.2025.8.17.8221 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026 0029539-63.2020.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · 27/10/2026 Ver todos os 937 acórdãos
240

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 59 TJDFT · 44 TJGO · 16 TJSC · 13 TJPR · 12 TJMA · 10 TST · 4 TRF5
e mais 10 tribunais

3 TJCE · 3 TJPE · 3 TRF4 · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF2

AREsp 3363762STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 AREsp 3334953STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 REsp 2249380STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 15/10/2026 Ver todas as 240 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art9