1.998 acórdãos e 536 decisões monocráticas de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
75 TJPB · 70 TJSC · 68 TJPE · 67 TJPR · 53 TJRS · 40 TJAL · 37 TJMA · 36 TJCE · 31 TJTO · 28 TJSP · 27 STJ · 27 TJPA · 25 TJES · 23 TJRO · 18 TJSE · 14 TJMS · 11 TRF3 · 9 TJMG · 6 TJAP · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TRT12 · 3 TJRR · 2 TRF5 · 2 TRT20 · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
20 TJBA · 13 TJSC · 7 TRF1 · 6 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJPB · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJAM · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art10