Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Defesa do Consumidor
  4. Art. 10

TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança

Código de Defesa do Consumidor

Art. 10

1.998 acórdãos e 536 decisões monocráticas de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Decisões que citam este artigo

1.998

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

531 TJGO · 154 TJRJ · 137 TJRN · 129 TJPI · 118 TJBA · 85 TJAM · 78 TJDFT · 76 TJMT
e mais 29 tribunais

75 TJPB · 70 TJSC · 68 TJPE · 67 TJPR · 53 TJRS · 40 TJAL · 37 TJMA · 36 TJCE · 31 TJTO · 28 TJSP · 27 STJ · 27 TJPA · 25 TJES · 23 TJRO · 18 TJSE · 14 TJMS · 11 TRF3 · 9 TJMG · 6 TJAP · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TRT12 · 3 TJRR · 2 TRF5 · 2 TRT20 · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT18

0000300-69.2026.8.17.8224 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 1010129-98.2020.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 06/11/2026 0008088-69.2024.8.16.0194TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 05/11/2026 Ver todos os 1.998 acórdãos
536

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

209 TJGO · 111 STJ · 29 TJDFT · 27 TJPI · 23 TJMA · 22 TST · 21 TJCE · 21 TJPR
e mais 12 tribunais

20 TJBA · 13 TJSC · 7 TRF1 · 6 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJPB · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJAM · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TRF4

AREsp 3296710STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 AREsp 3363762STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 0009725-50.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/11/2026 Ver todas as 536 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art10