Redação atual dada pela Lei 13.486/2017. 3.409 acórdãos e 1.208 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/10/2017 Lei 13.486/2017incluído, alterado. Publicada em 04/10/2017. Texto oficial
Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 1 Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
(Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)
§ 2 O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
(Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
96 TJMT · 90 TJES · 78 TJRN · 72 TJPB · 56 TJMG · 55 TJPR · 53 TJAM · 47 TJSC · 38 TJSE · 36 TJRS · 35 TJAL · 34 TJRO · 33 TR5 · 29 TJCE · 28 TRT10 · 22 TJAP · 20 TJPA · 15 TJMS · 14 STJ · 11 TRF3 · 11 TRF5 · 10 TJRR · 9 TRF2 · 9 TR3 · 8 TJTO · 8 TST · 8 TRF4 · 6 TRT7 · 5 TRT3 · 4 TRF1 · 4 TRT12 · 3 TRT6 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 2 TRT20 · 1 TJAC · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
37 TJBA · 23 TJSC · 14 TRF4 · 11 TJSP · 10 TJRJ · 8 TJPB · 7 TJES · 6 TJMG · 6 TJPE · 6 TRF2 · 4 STF · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJAM
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art8