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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança

Código de Defesa do Consumidor

Art. 8

Redação atual dada pela Lei 13.486/2017. 3.409 acórdãos e 1.208 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.486/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/10/2017 Lei 13.486/2017incluído, alterado. Publicada em 04/10/2017. Texto oficial

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

§ 1 Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

(Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)

§ 2 O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

(Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)

Decisões que citam este artigo

3.409

acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo

635 TJPE · 485 TJSP · 341 TJPI · 335 TJDFT · 251 TJRJ · 168 TJGO · 121 TJBA · 116 TJMA
e mais 39 tribunais

96 TJMT · 90 TJES · 78 TJRN · 72 TJPB · 56 TJMG · 55 TJPR · 53 TJAM · 47 TJSC · 38 TJSE · 36 TJRS · 35 TJAL · 34 TJRO · 33 TR5 · 29 TJCE · 28 TRT10 · 22 TJAP · 20 TJPA · 15 TJMS · 14 STJ · 11 TRF3 · 11 TRF5 · 10 TJRR · 9 TRF2 · 9 TR3 · 8 TJTO · 8 TST · 8 TRF4 · 6 TRT7 · 5 TRT3 · 4 TRF1 · 4 TRT12 · 3 TRT6 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 2 TRT20 · 1 TJAC · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0018569-31.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0705208-26.2026.8.07.0006 460TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 05/11/2026 0008246-65.2020.8.19.0038 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 04/11/2026 Ver todos os 3.409 acórdãos
1.208

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

359 TST · 352 STJ · 90 TJMA · 70 TJDFT · 66 TJPI · 52 TJCE · 41 TJPR · 38 TJGO
e mais 14 tribunais

37 TJBA · 23 TJSC · 14 TRF4 · 11 TJSP · 10 TJRJ · 8 TJPB · 7 TJES · 6 TJMG · 6 TJPE · 6 TRF2 · 4 STF · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJAM

0200101-76.2024.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3348748STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 AREsp 3336957STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 Ver todas as 1.208 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art8