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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Art. 7

60.210 acórdãos e 12.879 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Decisões que citam este artigo

60.210

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10.973 TJSP · 7.039 TJRJ · 5.637 TJDFT · 3.613 TJGO · 3.517 TJPE · 3.356 TJES · 2.827 TJBA · 2.466 TJMT
e mais 37 tribunais

2.125 TJMA · 1.993 TJRN · 1.817 TJRS · 1.554 TJPR · 1.529 TJMG · 1.447 TR3 · 1.411 TJSC · 1.099 TJPI · 998 TJCE · 867 TJSE · 787 TJPB · 760 TJMS · 757 TJTO · 644 TJRO · 519 TJAL · 490 TJPA · 473 TJAM · 468 TRF5 · 205 TRF3 · 183 STJ · 169 TJRR · 119 TRF2 · 109 TJAP · 80 TJAC · 49 TR5 · 34 TRF4 · 29 TRF1 · 20 TR1 · 16 TR2 · 13 TRT6 · 5 TRT1 · 4 TRT12 · 3 TRT3 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16

0109469-70.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0022624-59.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0128834-47.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 60.210 acórdãos
12.879

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

3.095 STJ · 2.577 TJMA · 1.367 TJDFT · 1.111 TJGO · 880 TJCE · 787 TJRJ · 737 TJPR · 556 TJSC
e mais 19 tribunais

297 TJBA · 283 TJSP · 265 TJRS · 208 TJPE · 111 TJPI · 98 TRF4 · 84 TJPB · 58 TRF5 · 58 TR3 · 53 TST · 52 TRF2 · 45 TJMG · 43 TJES · 38 TRF1 · 30 STF · 24 TJAP · 20 TJAM · 1 TCESP · 1 TJAC

5018738-06.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 13/11/2026 5018738-06.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 13/11/2026 0007949-36.2026.8.16.0069TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 12.879 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art7