60.210 acórdãos e 12.879 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
2.125 TJMA · 1.993 TJRN · 1.817 TJRS · 1.554 TJPR · 1.529 TJMG · 1.447 TR3 · 1.411 TJSC · 1.099 TJPI · 998 TJCE · 867 TJSE · 787 TJPB · 760 TJMS · 757 TJTO · 644 TJRO · 519 TJAL · 490 TJPA · 473 TJAM · 468 TRF5 · 205 TRF3 · 183 STJ · 169 TJRR · 119 TRF2 · 109 TJAP · 80 TJAC · 49 TR5 · 34 TRF4 · 29 TRF1 · 20 TR1 · 16 TR2 · 13 TRT6 · 5 TRT1 · 4 TRT12 · 3 TRT3 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
297 TJBA · 283 TJSP · 265 TJRS · 208 TJPE · 111 TJPI · 98 TRF4 · 84 TJPB · 58 TRF5 · 58 TR3 · 53 TST · 52 TRF2 · 45 TJMG · 43 TJES · 38 TRF1 · 30 STF · 24 TJAP · 20 TJAM · 1 TCESP · 1 TJAC
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TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art7