Incluído pela Lei 14.181/2021. 619.502 acórdãos e 257.456 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 08/12/2012 Lei 12.741/2012alterado. Publicada em 10/12/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Parágrafo único.
A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
29.312 TJES · 28.507 TJRJ · 27.265 TJRN · 24.246 TJMT · 22.682 TJAL · 21.690 TJPR · 21.650 TJMG · 16.523 TJDFT · 10.365 TJAM · 9.666 TJCE · 6.970 TJTO · 6.799 TJPB · 6.127 TJRO · 6.046 TJSE · 5.856 TJMS · 4.479 TJPA · 2.962 TST · 2.310 TRF3 · 2.252 TR3 · 2.173 TRF4 · 1.654 TRF5 · 1.284 STJ · 1.111 TRF2 · 1.102 TJRR · 794 TRF1 · 761 TJAP · 563 TR5 · 374 TJAC · 326 TR1 · 133 TR2 · 67 TRT21 · 61 TRT10 · 58 TRT6 · 46 TRT18 · 42 TRT12 · 36 TRT3 · 35 TRT1 · 26 TRT20 · 25 STF · 25 TRT9 · 16 TRT5 · 12 TRT14 · 10 TRT7 · 3 TRT11 · 3 TRT24 · 2 TNU · 2 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
9.001 TJPI · 8.521 TJDFT · 8.160 TST · 5.089 TJRJ · 4.137 TJBA · 3.991 TJPE · 2.942 TJMG · 2.750 TRF4 · 973 TJPB · 837 TRF2 · 773 TJES · 567 TJAM · 404 TRF1 · 231 TR3 · 189 TJAP · 160 STF · 135 TRF5 · 87 TNU · 39 TJAC · 7 TRT12 · 2 TR2 · 1 TRT3
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TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6