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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 2

185.048 acórdãos e 67.796 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Decisões que citam este artigo

185.048

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

23.174 TJRJ · 18.830 TJGO · 16.975 TJDFT · 16.501 TJPI · 13.208 TJAL · 10.450 TJES · 10.153 TJMA · 8.929 TJRS
e mais 44 tribunais

8.655 TJSP · 8.217 TJBA · 8.075 TJPE · 5.570 TJCE · 5.247 TJSC · 4.833 TJMG · 4.384 TJPR · 3.383 TJMT · 3.372 TJRN · 3.179 TJSE · 2.490 TJTO · 2.069 TJAM · 1.693 TJPB · 1.462 TJRO · 750 TJMS · 730 TJPA · 549 TR3 · 299 TRT23 · 286 TRF5 · 273 STJ · 243 TRF2 · 241 TRF3 · 138 TJRR · 136 TJAP · 107 TRF4 · 97 TJAC · 80 TR5 · 68 TRF1 · 58 TR1 · 32 TRT21 · 29 TRT10 · 21 TST · 21 TRT6 · 11 TR2 · 9 TRT1 · 7 TRT12 · 3 TRT20 · 2 STF · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 2 TRT18 · 1 RFB · 1 TRT7 · 1 TRT16

0109469-70.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0005971-33.2023.8.17.2710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0131549-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 Ver todos os 185.048 acórdãos
67.796

decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

23.084 TJMA · 8.198 TJGO · 6.146 STJ · 5.632 TJDFT · 4.943 TJCE · 4.848 TJSC · 4.307 TJRJ · 3.015 TJPR
e mais 18 tribunais

2.109 TJRS · 1.399 TJPI · 942 TJBA · 631 TJPE · 551 TJMG · 420 TJSP · 339 TJES · 250 TJAM · 230 TST · 200 TJPB · 196 TRF4 · 114 TRF2 · 64 STF · 48 TR3 · 47 TJAC · 28 TRF5 · 28 TJAP · 27 TRF1

0005628-74.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0072260-67.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0029797-31.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 Ver todas as 67.796 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2