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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 1

8.574 acórdãos e 3.256 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Decisões que citam este artigo

8.574

acórdãos de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.436 TJPI · 1.113 TJMA · 980 TJPE · 648 TJGO · 539 TJDFT · 513 TJBA · 358 TJMT · 349 TJES
e mais 37 tribunais

339 TJRN · 287 TJRJ · 257 TJRS · 250 TJPR · 203 TJSC · 176 TJSP · 170 TJPB · 132 TJCE · 110 TJMG · 100 TJAM · 71 TJSE · 70 TJMS · 68 TRF5 · 58 TJAL · 58 TR3 · 47 STJ · 39 TJTO · 34 TJPA · 32 TJRO · 30 TRF3 · 28 TJAP · 26 TRF4 · 8 TJRR · 8 TRT20 · 8 TRT21 · 7 TRF1 · 4 TRF2 · 4 TJAC · 3 TRT10 · 2 TST · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 1 CARF · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT12

0000429-93.2025.8.16.0090TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 5037638-42.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 0155134-02.2012.8.13.0183 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 05/11/2026 Ver todos os 8.574 acórdãos
3.256

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

594 TJPR · 562 STJ · 435 TJDFT · 313 TJCE · 241 TJGO · 211 TJMA · 197 TJPI · 176 TJSC
e mais 17 tribunais

133 TJBA · 109 TST · 48 TRF4 · 46 TJPE · 41 TJRJ · 36 TJRS · 33 TJSP · 22 TJMG · 14 TJAM · 13 TRF2 · 11 TJPB · 8 STF · 8 TRF1 · 2 TJES · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP

0000822-25.2026.8.16.0044TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 0012383-92.2024.8.16.0019TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 0014283-74.2024.8.16.0031TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 Ver todas as 3.256 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art1