8.574 acórdãos e 3.256 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
339 TJRN · 287 TJRJ · 257 TJRS · 250 TJPR · 203 TJSC · 176 TJSP · 170 TJPB · 132 TJCE · 110 TJMG · 100 TJAM · 71 TJSE · 70 TJMS · 68 TRF5 · 58 TJAL · 58 TR3 · 47 STJ · 39 TJTO · 34 TJPA · 32 TJRO · 30 TRF3 · 28 TJAP · 26 TRF4 · 8 TJRR · 8 TRT20 · 8 TRT21 · 7 TRF1 · 4 TRF2 · 4 TJAC · 3 TRT10 · 2 TST · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 1 CARF · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
133 TJBA · 109 TST · 48 TRF4 · 46 TJPE · 41 TJRJ · 36 TJRS · 33 TJSP · 22 TJMG · 14 TJAM · 13 TRF2 · 11 TJPB · 8 STF · 8 TRF1 · 2 TJES · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP
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TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art1