227.953 acórdãos e 75.157 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
10.041 TJSP · 8.794 TJBA · 8.500 TJRN · 7.956 TJPE · 6.249 TJCE · 5.604 TJSC · 4.755 TJMG · 4.062 TJPR · 3.660 TJMT · 3.425 TJSE · 2.784 TR3 · 2.486 TJTO · 2.074 TJPB · 1.917 TJAM · 1.445 TJRO · 1.231 TRF3 · 866 TJMS · 771 TJPA · 688 TR5 · 501 TRF4 · 395 TRF2 · 316 TRF5 · 237 STJ · 215 TR1 · 160 TJAP · 148 TJRR · 142 TRF1 · 112 TJAC · 22 TST · 19 TR2 · 14 TRT20 · 9 TRT18 · 8 TRT3 · 7 TRT12 · 6 TRT21 · 5 TRT1 · 4 TRT10 · 3 TRT5 · 2 STF · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
2.458 TJPI · 1.921 TJRS · 1.245 TJBA · 829 TJMG · 798 TJSP · 699 TJPE · 600 TRF4 · 397 TST · 349 TJES · 254 TJPB · 222 TR3 · 206 TJAM · 162 TRF2 · 81 STF · 72 TRF1 · 69 TJAP · 48 TJAC · 43 TRF5
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TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art3