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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 3

227.953 acórdãos e 75.157 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Decisões que citam este artigo

227.953

acórdãos de TJRJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo

25.176 TJRJ · 24.691 TJPI · 22.763 TJRS · 19.811 TJGO · 17.330 TJAL · 16.576 TJDFT · 11.122 TJES · 10.848 TJMA
e mais 42 tribunais

10.041 TJSP · 8.794 TJBA · 8.500 TJRN · 7.956 TJPE · 6.249 TJCE · 5.604 TJSC · 4.755 TJMG · 4.062 TJPR · 3.660 TJMT · 3.425 TJSE · 2.784 TR3 · 2.486 TJTO · 2.074 TJPB · 1.917 TJAM · 1.445 TJRO · 1.231 TRF3 · 866 TJMS · 771 TJPA · 688 TR5 · 501 TRF4 · 395 TRF2 · 316 TRF5 · 237 STJ · 215 TR1 · 160 TJAP · 148 TJRR · 142 TRF1 · 112 TJAC · 22 TST · 19 TR2 · 14 TRT20 · 9 TRT18 · 8 TRT3 · 7 TRT12 · 6 TRT21 · 5 TRT1 · 4 TRT10 · 3 TRT5 · 2 STF · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRT16

0109469-70.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0005971-33.2023.8.17.2710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0027649-92.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 227.953 acórdãos
75.157

decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

23.186 TJMA · 8.954 TJGO · 7.699 TJCE · 6.233 STJ · 6.022 TJSC · 5.045 TJDFT · 4.601 TJRJ · 2.964 TJPR
e mais 18 tribunais

2.458 TJPI · 1.921 TJRS · 1.245 TJBA · 829 TJMG · 798 TJSP · 699 TJPE · 600 TRF4 · 397 TST · 349 TJES · 254 TJPB · 222 TR3 · 206 TJAM · 162 TRF2 · 81 STF · 72 TRF1 · 69 TJAP · 48 TJAC · 43 TRF5

0072260-67.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0029797-31.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 5007714-19.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 13/11/2026 Ver todas as 75.157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art3