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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo

Código de Defesa do Consumidor

Art. 5

Incluído pela Lei 14.181/2021. 8.747 acórdãos e 2.995 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.181/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 1° (Vetado)

§ 2º (Vetado)

Decisões que citam este artigo

8.747

acórdãos de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo

1.620 TJDFT · 1.247 TJRN · 617 TJMA · 539 TJGO · 527 TJBA · 485 TJAL · 462 TJPE · 461 TJPI
e mais 43 tribunais

308 TJES · 289 TJRJ · 261 TJSC · 215 TJMT · 190 TJPR · 185 TJSE · 184 TRF5 · 129 TJCE · 110 TJPB · 102 TR3 · 101 TRF3 · 79 TJSP · 67 TJRO · 52 TJPA · 48 TJTO · 45 TJAM · 43 TJRS · 38 TR5 · 34 TRF1 · 31 TJMG · 31 TRT21 · 28 TJMS · 27 STJ · 27 TRF2 · 27 TRT18 · 19 TRF4 · 18 TRT1 · 13 TST · 13 TRT3 · 13 TRT20 · 10 TJAP · 9 TRT6 · 9 TRT7 · 7 TJRR · 6 TR1 · 5 TR2 · 4 TRT12 · 3 TJAC · 3 TRT10 · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TRT24

0051415-38.2025.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 30/10/2026 0072329-36.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026 0061114-06.2011.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026 Ver todos os 8.747 acórdãos
2.995

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

669 TST · 664 TJMA · 286 TJSC · 269 TJPR · 240 STJ · 213 TJGO · 165 TJDFT · 160 TJCE
e mais 17 tribunais

104 TJBA · 55 TJPI · 35 TJPE · 22 TRF4 · 18 TRF1 · 16 TJRJ · 16 TJSP · 14 TJRS · 9 STF · 9 TJAM · 7 TRF5 · 7 TR3 · 6 TJMG · 5 TJPB · 4 TRF2 · 1 TJES · 1 TJAC

0010232-74.2025.5.03.0038 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 AREsp 3304096STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 AREsp 3311632STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 2.995 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art5