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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Código de Defesa do Consumidor

Art. 12

29.198 acórdãos e 8.761 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Decisões que citam este artigo

29.198

acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

4.359 TJMA · 2.772 TJRJ · 2.677 TJSP · 2.475 TJRS · 1.802 TJES · 1.769 TJPE · 1.490 TJMG · 1.328 TJPR
e mais 40 tribunais

1.252 TJGO · 1.165 TJDFT · 1.066 TJBA · 964 TJSC · 897 TJMT · 873 TJRN · 688 TJCE · 415 TR3 · 371 TJTO · 360 TJMS · 332 TJPB · 321 TJPI · 313 TJAL · 251 TJRO · 229 TRF3 · 163 TJSE · 150 TJPA · 144 TJAM · 140 STJ · 136 TRF5 · 83 TR5 · 49 TRF2 · 47 TJRR · 17 TRF4 · 17 TRT12 · 13 TRF1 · 12 TJAP · 9 TST · 9 TR1 · 6 TR2 · 6 TJAC · 6 TRT7 · 6 TRT18 · 4 TRT6 · 4 TRT20 · 3 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT21

0004258-03.2025.8.17.8223 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0022973-56.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0805830-13.2024.8.12.0017 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 Ver todos os 29.198 acórdãos
8.761

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

2.236 STJ · 1.216 TJSC · 923 TJMA · 877 TJCE · 877 TJPR · 593 TJRJ · 467 TJDFT · 390 TJGO
e mais 19 tribunais

340 TJBA · 215 TST · 137 TJRS · 103 TJPE · 85 TJSP · 59 TRF4 · 55 TJMG · 47 TJES · 41 TJPB · 29 TR3 · 22 TRF1 · 12 TRF5 · 11 TJAM · 10 TRF2 · 5 STF · 5 TJPI · 2 TCESP · 2 TJAC · 2 TRT12

0029461-41.2024.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 AREsp 3348863STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3420065STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 8.761 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12