29.198 acórdãos e 8.761 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
1.252 TJGO · 1.165 TJDFT · 1.066 TJBA · 964 TJSC · 897 TJMT · 873 TJRN · 688 TJCE · 415 TR3 · 371 TJTO · 360 TJMS · 332 TJPB · 321 TJPI · 313 TJAL · 251 TJRO · 229 TRF3 · 163 TJSE · 150 TJPA · 144 TJAM · 140 STJ · 136 TRF5 · 83 TR5 · 49 TRF2 · 47 TJRR · 17 TRF4 · 17 TRT12 · 13 TRF1 · 12 TJAP · 9 TST · 9 TR1 · 6 TR2 · 6 TJAC · 6 TRT7 · 6 TRT18 · 4 TRT6 · 4 TRT20 · 3 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
340 TJBA · 215 TST · 137 TJRS · 103 TJPE · 85 TJSP · 59 TRF4 · 55 TJMG · 47 TJES · 41 TJPB · 29 TR3 · 22 TRF1 · 12 TRF5 · 11 TJAM · 10 TRF2 · 5 STF · 5 TJPI · 2 TCESP · 2 TJAC · 2 TRT12
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12