720 acórdãos e 746 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 16.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
23 TRF5 · 19 TJRJ · 17 TJAL · 14 TJSP · 12 TJPR · 10 TRF3 · 10 TR3 · 9 STJ · 8 TJPB · 7 TJPE · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJMG · 6 TJRO · 5 TJAM · 5 TRF2 · 4 TJTO · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TRF1 · 3 TRT12 · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TST · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
11 TJMA · 8 TJBA · 7 TJSP · 6 TJCE · 4 TJPE · 3 TJPB · 3 TRF2 · 1 TJMG · 1 TRF5
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art16