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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Código de Defesa do Consumidor

Art. 16

720 acórdãos e 746 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 16.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

720

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

175 TJGO · 150 TJSC · 57 TJBA · 49 TJRS · 30 TRT10 · 24 TJMT · 23 TJDFT · 23 TJRN
e mais 27 tribunais

23 TRF5 · 19 TJRJ · 17 TJAL · 14 TJSP · 12 TJPR · 10 TRF3 · 10 TR3 · 9 STJ · 8 TJPB · 7 TJPE · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJMG · 6 TJRO · 5 TJAM · 5 TRF2 · 4 TJTO · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TRF1 · 3 TRT12 · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TST · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT6

7028909-33.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026 0092086-79.2025.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 22/10/2026 0817313-66.2026.8.14.0000TJPA · 13/10/2026 Ver todos os 720 acórdãos
746

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

278 TJDFT · 151 STJ · 70 TRF4 · 64 TST · 49 TJGO · 40 TJPR · 26 TJSC · 24 TRF1
e mais 9 tribunais

11 TJMA · 8 TJBA · 7 TJSP · 6 TJCE · 4 TJPE · 3 TJPB · 3 TRF2 · 1 TJMG · 1 TRF5

AREsp 3311632STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 REsp 2301155STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 REsp 2299038STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 746 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art16