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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Código de Defesa do Consumidor

Art. 19

733 acórdãos e 255 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.

§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Decisões que citam este artigo

733

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

142 TJSP · 78 TJDFT · 56 TJGO · 50 TJRJ · 45 TJRN · 39 TJES · 35 TJPE · 33 TJMT
e mais 30 tribunais

32 TJBA · 32 TJPR · 30 TJMA · 25 TRF3 · 22 TJSC · 17 TJRS · 15 TRF2 · 12 TJAL · 8 TJMG · 7 TJPI · 7 TST · 7 TJPB · 6 TRF1 · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TRF5 · 4 TJSE · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TRT7 · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0005000-35.2023.8.17.2100 Apelação CívelTJPE, Rel. Djalma Andrelino Nogueira Junior · 21/10/2026 0707577-88.2025.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 20/10/2026 5012411-32.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 Ver todos os 733 acórdãos
255

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

85 STJ · 36 TST · 24 TJRJ · 24 TJMA · 20 TJDFT · 16 TJPR · 11 TJSP · 9 TJSC
e mais 8 tribunais

6 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJBA · 5 TJCE · 4 TRF2 · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRS

AREsp 3356340STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 0000137-56.2018.5.09.0654 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/10/2026 5015946-21.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 15/10/2026 Ver todas as 255 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art19