733 acórdãos e 255 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - o abatimento proporcional do preço;
II - complementação do peso ou medida;
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.
§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
32 TJBA · 32 TJPR · 30 TJMA · 25 TRF3 · 22 TJSC · 17 TJRS · 15 TRF2 · 12 TJAL · 8 TJMG · 7 TJPI · 7 TST · 7 TJPB · 6 TRF1 · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TRF5 · 4 TJSE · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TRT7 · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJBA · 5 TJCE · 4 TRF2 · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRS
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art19