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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Código de Defesa do Consumidor

Art. 24

1.074 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Decisões que citam este artigo

1.074

acórdãos de TJRJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo

180 TJRJ · 139 TJMT · 126 TJGO · 70 TJBA · 67 TJDFT · 59 TJPR · 55 TJES · 50 TJSC
e mais 25 tribunais

47 TJMA · 43 TJSP · 43 TJPE · 37 TJRS · 22 TJMG · 22 TJRN · 19 TJPB · 12 TRF5 · 10 TJAL · 9 TJTO · 8 TJCE · 8 TJAP · 7 TJPI · 6 STJ · 6 TJPA · 6 TJRO · 5 TJMS · 5 TJAM · 4 TJSE · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TR3 · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TJAC

0001111-14.2025.8.17.2970 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 1005234-53.2022.8.26.0008 Apelação CívelTJSP, Rel. Genofre Martins · 12/11/2026 0278531-37.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 Ver todos os 1.074 acórdãos
337

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

87 TJMA · 83 STJ · 40 TJGO · 36 TJPR · 32 TJSC · 16 TJCE · 16 TJRJ · 12 TJDFT
e mais 7 tribunais

5 TJRS · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJBA · 1 TST · 1 TJPB

5005340-31.2023.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 26/10/2026 0023377-68.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026 5021897-33.2023.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 16/10/2026 Ver todas as 337 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art24