1.074 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
47 TJMA · 43 TJSP · 43 TJPE · 37 TJRS · 22 TJMG · 22 TJRN · 19 TJPB · 12 TRF5 · 10 TJAL · 9 TJTO · 8 TJCE · 8 TJAP · 7 TJPI · 6 STJ · 6 TJPA · 6 TJRO · 5 TJMS · 5 TJAM · 4 TJSE · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TR3 · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJRS · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJBA · 1 TST · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art24