99.478 acórdãos e 32.303 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
3.239 TJMS · 3.114 TJPE · 2.857 TJTO · 2.781 TJRN · 2.751 TJRS · 2.486 TJCE · 2.184 TJBA · 1.615 TJGO · 1.560 TJMT · 1.548 TJES · 1.517 TR5 · 1.365 TJPB · 844 TR3 · 727 TJSE · 716 TJAM · 687 TJDFT · 629 TJRO · 446 TJPA · 273 TRF5 · 265 TRF2 · 159 STJ · 155 TRF3 · 106 TJRR · 74 TRF1 · 56 TRF4 · 52 TR1 · 35 TR2 · 28 TJAP · 27 TJAC · 8 TRT10 · 3 TST · 2 TNU · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
550 TJRJ · 522 TJRS · 365 TJBA · 295 TJDFT · 272 TJPE · 194 TST · 181 TJSP · 169 TJPB · 137 TJMG · 81 TRF2 · 64 TJAM · 53 TJES · 47 TR3 · 19 TRF1 · 13 STF · 11 TJAP · 2 TRF5 · 2 TJAC
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27