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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO IV - Da Decadência e da Prescrição

Código de Defesa do Consumidor

Art. 27

99.478 acórdãos e 32.303 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

99.478

acórdãos de TJPI, TJAL e outros tribunais citam este artigo

19.128 TJPI · 13.732 TJAL · 11.169 TJSC · 8.105 TJSP · 4.259 TJPR · 3.775 TJMG · 3.746 TJMA · 3.249 TJRJ
e mais 36 tribunais

3.239 TJMS · 3.114 TJPE · 2.857 TJTO · 2.781 TJRN · 2.751 TJRS · 2.486 TJCE · 2.184 TJBA · 1.615 TJGO · 1.560 TJMT · 1.548 TJES · 1.517 TR5 · 1.365 TJPB · 844 TR3 · 727 TJSE · 716 TJAM · 687 TJDFT · 629 TJRO · 446 TJPA · 273 TRF5 · 265 TRF2 · 159 STJ · 155 TRF3 · 106 TJRR · 74 TRF1 · 56 TRF4 · 52 TR1 · 35 TR2 · 28 TJAP · 27 TJAC · 8 TRT10 · 3 TST · 2 TNU · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0007788-97.2025.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0002580-58.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0001079-97.2021.8.17.2210 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 Ver todos os 99.478 acórdãos
32.303

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

13.553 TJMA · 4.366 STJ · 3.073 TJSC · 2.060 TJPR · 2.045 TRF4 · 1.986 TJCE · 1.259 TJPI · 984 TJGO
e mais 18 tribunais

550 TJRJ · 522 TJRS · 365 TJBA · 295 TJDFT · 272 TJPE · 194 TST · 181 TJSP · 169 TJPB · 137 TJMG · 81 TRF2 · 64 TJAM · 53 TJES · 47 TR3 · 19 TRF1 · 13 STF · 11 TJAP · 2 TRF5 · 2 TJAC

0004549-48.2026.8.16.0090TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0007949-36.2026.8.16.0069TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3266809STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 Ver todas as 32.303 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27