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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Código de Defesa do Consumidor

Art. 25

15.748 acórdãos e 4.446 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Decisões que citam este artigo

15.748

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.578 TJSP · 2.372 TJRJ · 2.088 TJDFT · 972 TJGO · 939 TJES · 876 TJPE · 728 TJMA · 678 TJMG
e mais 35 tribunais

552 TJBA · 518 TJMT · 441 TJRS · 435 TJPR · 407 TJRN · 241 TJPI · 230 TJSC · 203 TJCE · 188 TJPB · 185 TJSE · 148 TJAL · 113 TJMS · 109 TRF5 · 104 TJPA · 104 TJTO · 97 TJRO · 89 TJAM · 78 TR3 · 61 TRF4 · 47 STJ · 32 TJRR · 28 TRF3 · 24 TJAC · 21 TRF2 · 14 TR5 · 14 TJAP · 12 TR1 · 9 TRF1 · 4 TR2 · 3 TST · 2 TRT14 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT12

0010388-69.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0001111-14.2025.8.17.2970 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0056099-11.2022.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 13/11/2026 Ver todos os 15.748 acórdãos
4.446

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.247 TJMA · 1.086 STJ · 600 TJDFT · 248 TJGO · 218 TJRJ · 191 TJPR · 187 TJBA · 153 TJCE
e mais 18 tribunais

136 TJSC · 73 TJPE · 67 TJRS · 57 TJSP · 49 TRF4 · 19 TJPB · 18 STF · 16 TJMG · 14 TJPI · 14 TRF2 · 13 TST · 13 TR3 · 11 TJES · 5 TJAP · 4 TRF1 · 3 TJAM · 3 TRF5 · 1 TJAC

AREsp 3420065STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5074647-14.2019.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 0035387-23.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 10/11/2026 Ver todas as 4.446 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art25