14.122 acórdãos e 2.879 decisões monocráticas de TJMT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
493 TR5 · 474 TJRS · 430 TJBA · 403 TJPR · 402 TJES · 394 TJRN · 283 TJMG · 276 TJSC · 164 TJPI · 103 TJSE · 97 TJRO · 92 TJCE · 84 TJPB · 83 TJAM · 73 TJMS · 71 TRF4 · 63 TJAL · 62 TJPA · 55 TRF3 · 51 TRF5 · 49 TJRR · 46 STJ · 42 TJTO · 17 TRF1 · 14 TJAC · 11 TJAP · 9 TR1 · 9 TRF2 · 6 TR2 · 1 STF
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
109 TJBA · 52 TJPE · 42 TR3 · 41 TJSP · 33 TJRS · 32 TRF1 · 32 TRF4 · 20 TRF2 · 12 STF · 9 TJMG · 9 TST · 7 TJES · 7 TRF5 · 7 TJPB · 6 TJAM · 4 TJPI · 1 TCESP · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art20