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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Código de Defesa do Consumidor

Art. 20

14.122 acórdãos e 2.879 decisões monocráticas de TJMT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Decisões que citam este artigo

14.122

acórdãos de TJMT, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.967 TJMT · 1.639 TR3 · 1.598 TJSP · 1.184 TJMA · 1.098 TJRJ · 829 TJDFT · 743 TJGO · 707 TJPE
e mais 30 tribunais

493 TR5 · 474 TJRS · 430 TJBA · 403 TJPR · 402 TJES · 394 TJRN · 283 TJMG · 276 TJSC · 164 TJPI · 103 TJSE · 97 TJRO · 92 TJCE · 84 TJPB · 83 TJAM · 73 TJMS · 71 TRF4 · 63 TJAL · 62 TJPA · 55 TRF3 · 51 TRF5 · 49 TJRR · 46 STJ · 42 TJTO · 17 TRF1 · 14 TJAC · 11 TJAP · 9 TR1 · 9 TRF2 · 6 TR2 · 1 STF

0000364-46.2026.8.17.8235 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 5005869-12.2024.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 1003162-67.2023.8.26.0070 Apelação CívelTJSP, Rel. Sidney Braga · 13/11/2026 Ver todos os 14.122 acórdãos
2.879

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

927 STJ · 390 TJMA · 316 TJPR · 256 TJDFT · 165 TJRJ · 138 TJSC · 138 TJGO · 125 TJCE
e mais 18 tribunais

109 TJBA · 52 TJPE · 42 TR3 · 41 TJSP · 33 TJRS · 32 TRF1 · 32 TRF4 · 20 TRF2 · 12 STF · 9 TJMG · 9 TST · 7 TJES · 7 TRF5 · 7 TJPB · 6 TJAM · 4 TJPI · 1 TCESP · 1 TJAP

AREsp 3327291STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0008297-65.2026.8.16.0033TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 0015550-27.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 09/11/2026 Ver todas as 2.879 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art20