535 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 15. (Vetado) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
13 TJPE · 12 TJMA · 10 TJSP · 10 TJMT · 9 TJRO · 7 TJCE · 7 TJAL · 7 TJPB · 4 TJMS · 4 TJPA · 3 STJ · 3 TRT6 · 2 TJSC · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art15