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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Código de Defesa do Consumidor

Art. 15

535 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 15. (Vetado) .

Decisões que citam este artigo

535

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

196 TJGO · 100 TJRS · 31 TJDFT · 29 TJRJ · 25 TJBA · 18 TJPR · 18 TJRN · 18 TJPI
e mais 21 tribunais

13 TJPE · 12 TJMA · 10 TJSP · 10 TJMT · 9 TJRO · 7 TJCE · 7 TJAL · 7 TJPB · 4 TJMS · 4 TJPA · 3 STJ · 3 TRT6 · 2 TJSC · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT5

0831779-07.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026 7002889-68.2023.8.22.0014 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Jose Torres Ferreira · 16/10/2026 0321819-24.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Geórgia de Carvalho Lima · 13/10/2026 Ver todos os 535 acórdãos
107

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

42 TJGO · 18 STJ · 11 TJRS · 7 TJMA · 5 TJBA · 4 TJPR · 4 TJPE · 3 TJDFT
e mais 7 tribunais

3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJPB

AREsp 3325443STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026 AREsp 3300150STJ, Rel. Nancy Andrighi · 24/09/2026 AREsp 3279677STJ, Rel. Nancy Andrighi · 21/09/2026 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art15