635.025 acórdãos e 129.458 decisões monocráticas de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
29.993 TJES · 29.231 TJGO · 28.439 TJBA · 24.952 TJDFT · 23.019 TJRN · 21.940 TJSC · 18.853 TJAL · 14.411 TJCE · 13.746 TJPR · 10.072 TJSE · 9.965 TJTO · 7.152 TJRO · 7.063 TJMS · 7.038 TJPB · 5.331 TJAM · 5.039 TR3 · 4.453 TJPA · 1.421 TRF3 · 1.299 TJRR · 1.183 TR5 · 991 STJ · 899 TRF1 · 855 TR1 · 796 TRF5 · 734 TJAP · 682 TRF2 · 615 TRF4 · 562 TJAC · 533 TR2 · 35 TRT12 · 11 TRT18 · 9 TRT20 · 6 TST · 6 TNU · 6 TRT1 · 4 TRT3 · 4 TRT21 · 2 TRT10 · 1 TJMMG · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4.631 TJDFT · 3.903 TJPR · 3.872 TJPI · 1.937 TJPE · 1.141 TJSP · 577 TJPB · 563 TRF4 · 493 TR3 · 387 TJMG · 375 TJES · 289 TJAM · 214 TST · 160 TRF2 · 140 STF · 75 TRF1 · 52 TRF5 · 44 TJAP · 18 TJAC · 5 TR2 · 2 TRT12 · 1 TNU
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14