51.014 acórdãos e 10.694 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.
Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6° São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
2.343 TJMG · 2.209 TJSC · 2.166 TJPR · 2.063 TJGO · 2.022 TJBA · 1.879 TJRN · 663 TJPI · 570 TJCE · 553 TJAL · 520 TJSE · 519 TR5 · 512 TJMS · 498 TJPB · 435 TJRO · 365 TRF3 · 315 TJTO · 300 TJAM · 260 TJPA · 207 STJ · 145 TRF5 · 115 TR3 · 114 TRT10 · 97 TRT12 · 91 TRT18 · 83 TR1 · 80 TJRR · 64 TRF2 · 48 TRT7 · 44 TRF4 · 43 TJAC · 43 TJAP · 43 TRT3 · 33 TST · 33 TRT21 · 25 TRF1 · 23 TRT5 · 16 TRT6 · 13 TRT1 · 13 TRT11 · 10 TRT19 · 6 TRT16 · 6 TRT20 · 2 TRT9 · 1 TCEPR · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
421 TJCE · 409 TJGO · 221 TJRS · 176 TJSP · 169 TJPE · 142 TRF4 · 79 TRF1 · 77 TJMG · 60 TJPB · 56 TJES · 35 TRF2 · 22 TJPI · 22 TR3 · 18 TRF5 · 12 TRT12 · 11 TJAM · 10 STF · 6 TJAP · 4 TJAC · 1 TCESP
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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18