1.311 acórdãos e 550 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 11.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
31 TJSC · 16 TJSP · 16 TJPI · 12 TJTO · 12 TJMA · 12 TJPB · 10 STJ · 10 TJMT · 9 TJCE · 9 TJRO · 9 TJRN · 9 TJES · 7 TJMS · 7 TJRS · 6 TJSE · 5 TJMG · 5 TJAM · 4 TRF3 · 3 TJPA · 3 TRT21 · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TJCE · 3 TJPI · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art11