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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança

Código de Defesa do Consumidor

Art. 11

1.311 acórdãos e 550 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 11.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

1.311

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

638 TJGO · 169 TJBA · 69 TJDFT · 62 TJAL · 54 TJRJ · 42 TRF5 · 39 TJPR · 32 TJPE
e mais 30 tribunais

31 TJSC · 16 TJSP · 16 TJPI · 12 TJTO · 12 TJMA · 12 TJPB · 10 STJ · 10 TJMT · 9 TJCE · 9 TJRO · 9 TJRN · 9 TJES · 7 TJMS · 7 TJRS · 6 TJSE · 5 TJMG · 5 TJAM · 4 TRF3 · 3 TJPA · 3 TRT21 · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12

5006764-26.2025.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Murilo Ribeiro Ferreira · 05/11/2026 0088558-92.2010.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 23/10/2026 0134535-57.2022.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Djalma Andrelino Nogueira Junior · 22/10/2026 Ver todos os 1.311 acórdãos
550

decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

275 TJGO · 115 TJBA · 59 STJ · 32 TJSC · 17 TJDFT · 16 TST · 13 TJMA · 9 TRF5
e mais 7 tribunais

6 TJCE · 3 TJPI · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1

5004114-49.2025.8.24.0074 ApelaçãoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 07/10/2026 5000443-70.2025.8.24.0089 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 01/10/2026 REsp 2299186STJ, Rel. Humberto Martins · 01/10/2026 Ver todas as 550 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art11